AREsp 2542741 - ACORDAO
Ausência dos vícios necessários (omissão, obscuridade ou contradição) a ensejar embargos de declaração; as alegações constituíam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) impede a reforma do julgado nessa via.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Citação, Exceção De Pré Executividade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Presunção de veracidade da citação recebida sem ressalvas em portaria de condomínio (art. 248, §4º, CPC)
Ratio Decidendi
Ausência dos vícios necessários (omissão, obscuridade ou contradição) a ensejar embargos de declaração; as alegações constituíam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) impede a reforma do julgado nessa via.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
- Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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