CC 205830 - ACORDAO

CC 205830 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo, em descompasso com os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ que aplica a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE LAJEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Art. 1.023 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Mero Inconformismo

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Parties

MUNICÍPIO DE LAJEADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015 e não conhecimento dos embargos por ausência de indicação dos vícios e mero inconformismo

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo, em descompasso com os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ que aplica a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos