AREsp 2675264 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; o acórdão havia declarado a inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por irregularidade formal do agravo (Súmula 182/STJ), circunstâncias que a embargante não demonstrou ser inapplicáveis, sendo assim caracterizado o pedido como manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ (irregularidade formal do agravo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; o acórdão havia declarado a inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por irregularidade formal do agravo (Súmula 182/STJ), circunstâncias que a embargante não demonstrou ser inapplicáveis, sendo assim caracterizado o pedido como manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.