AREsp 2685975 - ACORDAO

AREsp 2685975 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ nem apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, aplicou-se multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa em favor do embargado no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como irregularidade formal que impede conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ nem apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, aplicou-se multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa em favor do embargado no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.