AREsp 2523702 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; pretendeu-se, sob o pretexto de omissão, o reexame de matéria fático-probatória e o rejulgamento, o que é vedado nos embargos de declaração e pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Uso indevido dos embargos de declaração para rehearing/rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; pretendeu-se, sob o pretexto de omissão, o reexame de matéria fático-probatória e o rejulgamento, o que é vedado nos embargos de declaração e pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.