AREsp 2537877 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentando as questões relevantes e reconhecendo dano moral com base em prova de omissão de informação e redução fraudulenta da quilometragem; a pretensão da parte embargante equivaleria a rediscussão do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, não cabendo, portanto, acolher os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NIVALDO SALZANI NICOLIELLO ME; Embargante: NIVALDO SALZANI NICOLIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno Contra Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Dano Moral, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Veículo Usado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Dano Moral Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

NIVALDO SALZANI NICOLIELLO ME

Embargante

NIVALDO SALZANI NICOLIELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno Contra Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Configuração de dano moral por redução fraudulenta da quilometragem e omissão de informação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentando as questões relevantes e reconhecendo dano moral com base em prova de omissão de informação e redução fraudulenta da quilometragem; a pretensão da parte embargante equivaleria a rediscussão do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, não cabendo, portanto, acolher os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração