REsp 2082590 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as questões relativas ao art. 843, § 2º, do CPC e ao art. 1º da Lei nº 8.009/1990 não foram objeto de prequestionamento na instância de origem (ou não eram relevantes no momento processual), razão pela qual os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROSANGELA DE MORAES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impenhorabilidade, Meação, Súmulas Do Stj/ STF
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Impenhorabilidade Meação Súmulas Do Stj/ STF

Case Brief

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Parties

ROSANGELA DE MORAES DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento do art. 843, § 2º, do CPC e do art. 1º da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 211/STJ e óbices sumulares (ex.: Súmula nº 7/STJ, Súmula nº 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as questões relativas ao art. 843, § 2º, do CPC e ao art. 1º da Lei nº 8.009/1990 não foram objeto de prequestionamento na instância de origem (ou não eram relevantes no momento processual), razão pela qual os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ROSANGELA DE MORAES DE MOURA