AREsp 2681903 - ACORDAO

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Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o tribunal de origem enfrentado expressamente a tese da homonímia na intimação eletrônica e reconhecido a validade da intimação via portal, e considerando que a majoração dos honorários recursais pode ser decretada de ofício sem colidir com a Súmula nº 7/STJ, verifica-se intuito infringente nos embargos; por esses fundamentos, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: CANAÃ IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Por Meio Eletrônico, Homonímia, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Por Meio Eletrônico Homonímia Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CANAÃ IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Homonímia na intimação por meio eletrônico
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o tribunal de origem enfrentado expressamente a tese da homonímia na intimação eletrônica e reconhecido a validade da intimação via portal, e considerando que a majoração dos honorários recursais pode ser decretada de ofício sem colidir com a Súmula nº 7/STJ, verifica-se intuito infringente nos embargos; por esses fundamentos, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.