AREsp 2653905 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reiterou argumentos já apreciados no acórdão embargado, sem demonstrar qualquer omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a contradição relevante é aquela interna ao julgado, e a discordância da parte em relação ao resultado não caracteriza vício declaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão De Matéria
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Natureza da contradição exigida para cabimento de embargos de declaração (contradição interna)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reiterou argumentos já apreciados no acórdão embargado, sem demonstrar qualquer omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a contradição relevante é aquela interna ao julgado, e a discordância da parte em relação ao resultado não caracteriza vício declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.