AREsp 2865102 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa aos embargos à execução e aos honorários foi devidamente analisada pelo tribunal de origem, exaurindo a prestação jurisdicional, e não se comprovou caráter protelatório ou ato atentatório à dignidade da justiça para a imposição das multas dos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: KAZA MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Processual, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Processual Prequestionamento

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Parties

KAZA MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão impugnada quanto à extensão dos embargos à execução e limitação relativa aos honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório do recurso e prática de ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa aos embargos à execução e aos honorários foi devidamente analisada pelo tribunal de origem, exaurindo a prestação jurisdicional, e não se comprovou caráter protelatório ou ato atentatório à dignidade da justiça para a imposição das multas dos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, no caso, as multas previstas nos artigos 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil