AREsp 2639649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser reparado; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, e deve ser observada a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Fundamentação De Acórdão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Fundamentação De Acórdão

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser reparado; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, e deve ser observada a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração