REsp 1959472 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas repete argumentos já analisados e introduz inovação recursal, e a simples decisão contrária aos seus interesses não constitui vício autorizador dos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração podem servir para rediscussão de matéria já decidida ou para inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas repete argumentos já analisados e introduz inovação recursal, e a simples decisão contrária aos seus interesses não constitui vício autorizador dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação em multa.