REsp 2103332 - ACORDAO

REsp 2103332 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava claro e fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria da compensação dos valores pagos a título de 28,86% foi enfrentada e fundamentada à luz das teses repetitivas (Temas 475 e 476) e documentos (SIAPE); o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão impede a admissão do recurso, na forma da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Compensação De Valores Pagos a Título De 28, 86%, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Compensação De Valores Pagos a Título De 28,86% Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava claro e fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria da compensação dos valores pagos a título de 28,86% foi enfrentada e fundamentada à luz das teses repetitivas (Temas 475 e 476) e documentos (SIAPE); o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão impede a admissão do recurso, na forma da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.