REsp 2148355 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição ou omissão no acórdão embargado que justifique integração do julgado; a questão da competência para processar e julgar a ação rescisória está preclusa em razão da Reclamação nº 7.888/GO já decidida pelo STJ; havia fundamento autônomo (violação ao art. 535 do CPC/73) não impugnado no apelo especial, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; e não se reconheceu erro material, sendo também afastado o pedido de aplicação de multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: LOPES BORGES & BORGES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Competência, Preclusão Consumativa, Súmulas (stf/stj), Erro Material, Omissão, Contradição, Art. 1.022 CPC, Art. 535 Cpc/73
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Competência Preclusão Consumativa Súmulas (stf/stj) Erro Material Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

LOPES BORGES & BORGES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Omissão quanto à competência para processar e julgar a ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição ou omissão no acórdão embargado que justifique integração do julgado; a questão da competência para processar e julgar a ação rescisória está preclusa em razão da Reclamação nº 7.888/GO já decidida pelo STJ; havia fundamento autônomo (violação ao art. 535 do CPC/73) não impugnado no apelo especial, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; e não se reconheceu erro material, sendo também afastado o pedido de aplicação de multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se o pedido de condenação de LOPES BORGES ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC