AREsp 2649087 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, formulada apenas no agravo interno, está preclusa e constitui inovação recursal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Preclusão e inovação recursal pela impugnação específica apresentada somente no agravo interno

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, formulada apenas no agravo interno, está preclusa e constitui inovação recursal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.