AREsp 2514937 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, tendo aplicado o entendimento de que juros de mora e correção monetária são matéria de ordem pública e de natureza processual, passíveis de aplicação imediata e a qualquer tempo, e porque os aclaratórios não se prestam à rediscussão de questões já decididas.

Parties
Embargante: Ana Regina Veronese e outros; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009 Preclusão Consumativa Coisa Julgada +1 more

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Parties

Ana Regina Veronese e outros

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação imediata dos juros de mora e da Lei 11.960/2009
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de rediscussão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, tendo aplicado o entendimento de que juros de mora e correção monetária são matéria de ordem pública e de natureza processual, passíveis de aplicação imediata e a qualquer tempo, e porque os aclaratórios não se prestam à rediscussão de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.