AREsp 2485608 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o decisum enfrentou as questões relevantes e, por se tratar de contrato firmado antes da Lei n. 13.786/2018, o percentual de retenção fixado em 25% das parcelas pagas foi considerado adequado e em conformidade com precedentes, motivo pelo qual não cabe rediscussão pela via dos embargos.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Cláusula De Retenção, Patrimônio De Afetação
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Cláusula De Retenção +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação do percentual de retenção na rescisão de promessa de compra e venda em contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018
  3. 3 Alcance do art. 67-A, §5º, da Lei n. 13.786/2018 e relação com patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o decisum enfrentou as questões relevantes e, por se tratar de contrato firmado antes da Lei n. 13.786/2018, o percentual de retenção fixado em 25% das parcelas pagas foi considerado adequado e em conformidade com precedentes, motivo pelo qual não cabe rediscussão pela via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido