AREsp 2767623 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC), o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo o art. 932, III, do CPC, e o mérito não foi apreciado em razão da inadmissibilidade do recurso; portanto os aclaratórios visam reformar o julgado por meio inadequado; advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: WANDER JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Penhora, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Penhora Admissibilidade Recursal Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

WANDER JOSÉ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC), o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo o art. 932, III, do CPC, e o mérito não foi apreciado em razão da inadmissibilidade do recurso; portanto os aclaratórios visam reformar o julgado por meio inadequado; advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil