AREsp 2779306 - ACORDAO

AREsp 2779306 - ACORDAO

O acórdão embargado não padece dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente por não demonstrar de que forma os dispositivos legais alegadamente violados teriam sido contrariados, atraindo por analogia a Súmula nº 284/STF; os embargos demonstram intuito infringente de reformar o julgado por meio inadequado, razão pela qual foram rejeitados; a multa não foi aplicada por não se verificar, no momento, caráter protelatório ou litigância de má-fé, havendo apenas advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: MARCOS SECATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Intuito Infringente

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Parties

MARCOS SECATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente por não demonstrar de que forma os dispositivos legais alegadamente violados teriam sido contrariados, atraindo por analogia a Súmula nº 284/STF; os embargos demonstram intuito infringente de reformar o julgado por meio inadequado, razão pela qual foram rejeitados; a multa não foi aplicada por não se verificar, no momento, caráter protelatório ou litigância de má-fé, havendo apenas advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa requerida em contrarrazões.