AREsp 2681443 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e a inviabilidade de exame de matéria constitucional pelo recurso especial.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e a inviabilidade de exame de matéria constitucional pelo recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.