AREsp 2714762 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as razões dos embargos visam a rediscussão da matéria já decidida, configurando mera insatisfação, e, por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados; aplica-se o art. 932, III, CPC/2015 e as Súmulas 182 e 7/STJ, além de reconhecer-se a regularidade da representação para a transação extrajudicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil/2015, Art. 1.022 Do CPC, Cpc. Art. 535
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento de agravo sem impugnação específica do fundamento
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já julgada e vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as razões dos embargos visam a rediscussão da matéria já decidida, configurando mera insatisfação, e, por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados; aplica-se o art. 932, III, CPC/2015 e as Súmulas 182 e 7/STJ, além de reconhecer-se a regularidade da representação para a transação extrajudicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.