AREsp 2630059 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a insurgência da parte resume-se a pedido de reanálise de suas razões e tentativa de rediscutir o mérito, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, sendo ainda que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade, motivo pelo qual o exame de mérito ficou prejudicado e os embargos não podem ser usados para suprir tal circunstância.

Parties
Embargante: DOUGLAS DE OLIVEIRA ZEFERINO - ME; Embargante: DOUGLAS DE OLIVEIRA ZEFERINO; Embargante: EDNA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA ZEFERINO - ME

Embargante

DOUGLAS DE OLIVEIRA ZEFERINO

Embargante

EDNA DE SOUZA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Uso indevido de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a insurgência da parte resume-se a pedido de reanálise de suas razões e tentativa de rediscutir o mérito, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, sendo ainda que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade, motivo pelo qual o exame de mérito ficou prejudicado e os embargos não podem ser usados para suprir tal circunstância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa