AREsp 2770357 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargantes apenas buscam reanálise do mérito e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e não houve abertura desta instância para exame do mérito.

Parties
Embargante: BRDU URBANISMO S/A; Embargante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

BRDU URBANISMO S/A

Embargante

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargantes apenas buscam reanálise do mérito e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e não houve abertura desta instância para exame do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.