AREsp 2625037 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não demonstrou nos autos o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, os embargos não podem ser utilizados para reexame de mérito ou para inovar a argumentação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e do agravo interno nos termos do CPC/2015
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não demonstrou nos autos o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, os embargos não podem ser utilizados para reexame de mérito ou para inovar a argumentação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.