REsp 2147374 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade em razão da ausência dos vícios autorizadores do instituto (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; a peça apenas repetiu argumentos do recurso especial com intuito de reformar o julgado, sem apontar deficiência na motivação do acórdão que já abordou os pontos relevantes da controvérsia.

Parties
Embargante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Vazamento De Dados, Compartilhamento Ilícito, Lei 13.709/2018 (lgpd)
Direito Processual Civil Proteção De Dados (lgpd) Direito Digital Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embarcado
  2. 2 Aplicação e alcance dos direitos previstos na Lei 13.709/2018 (LGPD) em casos de vazamento de dados decorrente de ataque cibernético
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade em razão da ausência dos vícios autorizadores do instituto (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; a peça apenas repetiu argumentos do recurso especial com intuito de reformar o julgado, sem apontar deficiência na motivação do acórdão que já abordou os pontos relevantes da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados