MS 28053 - ACORDAO

MS 28053 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as teses apontadas pela UNIÃO não foram suscitadas no agravo interno, de modo que sua análise nos embargos configuraria inovação recursal, vedada nesta instância; assim, não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Irredutibilidade De Vencimentos, VPNI, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Irredutibilidade De Vencimentos VPNI Agravo Interno

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Inovação recursal ao alegar tese apenas em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prequestionamento na instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as teses apontadas pela UNIÃO não foram suscitadas no agravo interno, de modo que sua análise nos embargos configuraria inovação recursal, vedada nesta instância; assim, não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração