AREsp 2138268 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas repetiram alegações já decididas no acórdão impugnado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e parte das questões suscitadas dependeria de reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas repetiram alegações já decididas no acórdão impugnado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e parte das questões suscitadas dependeria de reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.