REsp 1844290 - ACORDAO

REsp 1844290 - ACORDAO

Os segundos embargos apenas reiteram questões já suscitadas e expressamente repelidas nos primeiros embargos e em decisões anteriores, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material; sendo manifestamente protelatórios, devem ser rejeitados e sujeitar os embargantes à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO ITAULEASING S. A.; Embargante: DIBENS LEASING S/A; Embargante: UNIBANCO LEASING S/A; Embargante: SAFRA LEASING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios, Multa Processual, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos Protelatórios Multa Processual Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO ITAULEASING S. A.

Embargante

DIBENS LEASING S/A

Embargante

UNIBANCO LEASING S/A

Embargante

SAFRA LEASING S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Reiteração de fundamentação já apreciada nos primeiros embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os segundos embargos apenas reiteram questões já suscitadas e expressamente repelidas nos primeiros embargos e em decisões anteriores, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material; sendo manifestamente protelatórios, devem ser rejeitados e sujeitar os embargantes à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.