REsp 2189406 - ACORDAO

REsp 2189406 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão suscitada pela embargante não configurou omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados; estando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se admite modificar o julgado por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade ativa do recorrido
  2. 2 Suspeita de negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Uso indevido dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão suscitada pela embargante não configurou omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados; estando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se admite modificar o julgado por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.