AREsp 2671136 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a parte embargante limitou-se a repetir alegações já apreciadas no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a simples decisão desfavorável não configura vício habilitador de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Danos Morais, Juros De Mora, Contrato Imobiliário
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ Danos Morais Juros De Mora +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a parte embargante limitou-se a repetir alegações já apreciadas no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a simples decisão desfavorável não configura vício habilitador de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.