REsp 2196654 - ACORDAO

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Houve omissão do tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a alegação do recorrente relativa à sua legitimidade passiva em razão da cessação da operação do BRT; tal omissão impede o pleno conhecimento do recurso especial, devendo o acórdão ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre a matéria, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Recorrida: DANELLE BAPTISTA CAMPOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Legitimidade Passiva, Danos Materiais, Danos Morais, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Judicial Legitimidade Passiva Danos Materiais Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

DANELLE BAPTISTA CAMPOS DO NASCIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem quanto à questão da legitimidade passiva do consórcio após cessação da operação do BRT
  2. 2 Necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre tese federal para permitir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Questão da responsabilidade objetiva do consórcio em ação indenizatória por acidente em veículo BRT

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a alegação do recorrente relativa à sua legitimidade passiva em razão da cessação da operação do BRT; tal omissão impede o pleno conhecimento do recurso especial, devendo o acórdão ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre a matéria, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Fica prejudicado o exame das demais questões aventadas no presente recurso.