REsp 1988337 - ACORDAO

REsp 1988337 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para, em caráter parcial, prover o agravo interno da UFPE e, assim, dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE e outros, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando a tese anteriormente adotada, examine efetivamente, na fase de conhecimento da ação coletiva e com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000), se houve previsão no título transitado em julgado da possibilidade de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, por se tratar de questão fático-probatória vedada ao exame em...

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença) / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo interno da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e, consequentemente, parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE e outros.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices (leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993), Coisa Julgada, Medida Cautelar Incidental
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices (leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993) +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença) / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título executivo
  2. 2 Existência ou não de decisão judicial na fase de conhecimento (medida cautelar incidental) autorizando a compensação
  3. 3 Admissibilidade e efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para, em caráter parcial, prover o agravo interno da UFPE e, assim, dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE e outros, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando a tese anteriormente adotada, examine efetivamente, na fase de conhecimento da ação coletiva e com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000), se houve previsão no título transitado em julgado da possibilidade de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, por se tratar de questão fático-probatória vedada ao exame em...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo interno da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e, consequentemente, parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE e outros.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se houve no título transitado em julgado, na fase de conhecimento da ação coletiva (dando-se destaque à medida cautelar incidental, processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000), a previsão ou não de compensação do índice de 28,86% com outros índices...