AREsp 2415461 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inadequado o uso dos embargos para reexame do mérito.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre impugnação parcial e ausência de impugnação e seus efeitos (preclusão e limitação da devolutividade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inadequado o uso dos embargos para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.