AREsp 2630558 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas repetem matéria já decidida, não demonstram omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas repetem matéria já decidida, não demonstram omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.