AREsp 2164236 - DECISAO

AREsp 2164236 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento para reforma via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PRESTIGE ENGENHA RIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Assistência Judiciária Gratuita, Omissão/obscuridade/contradição, Presunção De Hipossuficiência
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Assistência Judiciária Gratuita Omissão/obscuridade/contradição Presunção De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

PRESTIGE ENGENHA RIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Presunção de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade e necessidade de prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento para reforma via embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.