REsp 2213064 - DECISAO

REsp 2213064 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questão indispensável à resolução do feito — se a multa foi aplicada pela manutenção da ocupação irregular após notificação em 29/04/2008, sob a vigência da Lei 9.636/1998 — configurando ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, o que autoriza a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão De Decisão Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da questão de que a multa foi aplicada pela manutenção da ocupação irregular após notificação de regularização em 29/04/2008, quando já vigorava a Lei 9.636/1998
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 por falta de manifestação sobre questão imprescindível à solução da controvérsia
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e de novo julgamento pelos órgãos de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questão indispensável à resolução do feito — se a multa foi aplicada pela manutenção da ocupação irregular após notificação em 29/04/2008, sob a vigência da Lei 9.636/1998 — configurando ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, o que autoriza a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios