AREsp 2672001 - DECISAO

AREsp 2672001 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada; o parecer do Ministério Público Federal abrangeu o processo como um todo e sua ausência de menção expressa aos embargantes não demonstra que o agravo deles foi desconsiderado; a decisão embargada analisou o agravo e concluiu fundamentadamente que as razões recursais não impugnaram de forma individualizada e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, de modo que as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo não-passível de acolhimento.

Parties
Embargante: CRISTOVÃO BOLANHO DE FARIA; Embargante: FLÁVIO AUGUSTO DE SOUZA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTOVÃO BOLANHO DE FARIA

Embargante

FLÁVIO AUGUSTO DE SOUZA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se o parecer do Ministério Público Federal se referia apenas a agravo de outro corréu
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada; o parecer do Ministério Público Federal abrangeu o processo como um todo e sua ausência de menção expressa aos embargantes não demonstra que o agravo deles foi desconsiderado; a decisão embargada analisou o agravo e concluiu fundamentadamente que as razões recursais não impugnaram de forma individualizada e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, de modo que as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo não-passível de acolhimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.