AREsp 2422375 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e caracterizado intuito infringente dos embargos, cujo objetivo era reformar o julgado por via inadequada, rejeitam-se os embargos de declaração; ademais, a flexibilização do art. 382, § 4º, do CPC não se aplica na hipótese concreta e a Súmula nº 13/STJ constitui óbice ao recurso especial.

Parties
Embargante: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Produção Antecipada De Provas, Súmula Nº 13/stj, Art. 382, § 4º, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Produção Antecipada De Provas Súmula Nº 13/stj Art. 382, § 4º, CPC Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Omissão +3 more

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Parties

MUNDIVOX DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de recurso cabível contra decisão sobre produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da flexibilização jurisprudencial para permitir recurso contra indeferimento parcial

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e caracterizado intuito infringente dos embargos, cujo objetivo era reformar o julgado por via inadequada, rejeitam-se os embargos de declaração; ademais, a flexibilização do art. 382, § 4º, do CPC não se aplica na hipótese concreta e a Súmula nº 13/STJ constitui óbice ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil