HC 963181 - ACORDAO

HC 963181 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o pedido já havia sido apreciado pelo STJ nos autos do AREsp n. 2.467.515/SP, configurando reiteração e tornando inviável a rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LEONARDO LUCAS DE OLIVEIRA ALMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Precedente (aresp N. 2.467.515/sp)
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Unirrecorribilidade Precedente (aresp N. 2.467.515/sp)

Case Brief

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Parties

LEONARDO LUCAS DE OLIVEIRA ALMADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reanálise de matéria já apreciada em outro AREsp
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para corrigir erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o pedido já havia sido apreciado pelo STJ nos autos do AREsp n. 2.467.515/SP, configurando reiteração e tornando inviável a rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter a decisão que desproveu o agravo regimental