REsp 2179791 - ACORDAO

REsp 2179791 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente para a conclusão adotada, sendo competente a instância de origem para, diante das circunstâncias fáticas do caso, arbitrar os honorários advocatícios; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justifique acolhimento dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à indicação da base para fixação dos honorários advocatícios na origem
  2. 2 Possibilidade de preclusão para fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente para a conclusão adotada, sendo competente a instância de origem para, diante das circunstâncias fáticas do caso, arbitrar os honorários advocatícios; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justifique acolhimento dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.