HC 966594 - ACORDAO

HC 966594 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, tendo-se utilizado da via recursal para rediscutir o mérito da decisão; por essa razão, os embargos não foram conhecidos e foram rejeitados.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quórum Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Perseguição, Ameaça, Violência Doméstica, Súmula 182 Do STJ
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Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quórum Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do princípio da consunção entre os crimes de perseguição e ameaça
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de indicação de vícios previstos no art. 619 do CPP
  3. 3 Uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, tendo-se utilizado da via recursal para rediscutir o mérito da decisão; por essa razão, os embargos não foram conhecidos e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.