AREsp 2876163 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios autorizadores (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão) previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado já relatou a ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), a preclusão da alegada nulidade por falta de quesitação (Súmula 83/STJ) e a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório nesta instância para analisar a tese de legítima defesa (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LEANDRO BEZERRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Nulidade Por Falta De Quesitação, Rediscussão De Matéria
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Legítima Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO BEZERRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Uso dos embargos como sucedâneo recursal / rediscussão de matéria
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios autorizadores (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão) previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado já relatou a ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), a preclusão da alegada nulidade por falta de quesitação (Súmula 83/STJ) e a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório nesta instância para analisar a tese de legítima defesa (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados