AREsp 2634950 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; a alegada omissão traduz mero inconformismo e pedido de reanálise de mérito (vedado por Súmula 7/STJ), sendo ainda que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, de modo que não havia omissão a ser suprida no acórdão impugnado.

Parties
Embargante: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Marcário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão +3 more

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Parties

AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante suposta omissão no acórdão
  2. 2 Se os embargos visam reanálise de matéria de mérito ou correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; a alegada omissão traduz mero inconformismo e pedido de reanálise de mérito (vedado por Súmula 7/STJ), sendo ainda que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, de modo que não havia omissão a ser suprida no acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fica advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa