REsp 1859689 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão relativa ao termo inicial e à incidência da correção monetária sobre o VRG pactuado, de modo que os declaratórios buscavam mero rejulgamento e revelaram caráter protelatório, impondo-se a multa de 1% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties: Embargante: AGUINALDO ALVES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Correção Monetária, Arrendamento Mercantil, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Correção Monetária Arrendamento Mercantil Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AGUINALDO ALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

1 Existência ou inexistência de omissão quanto ao termo inicial da incidência da correção monetária sobre o VRG total pactuado
2 Se a correção monetária deve incidir desde a contratação quando o VRG já teria correção embutida
3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.