REsp 2063367 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da exigência de caução, citando jurisprudência do STJ; não houve omissão a ser sanada e a discordância quanto aos fundamentos não autoriza embargos de declaração, sendo legítima a exigência de caução em situações excepcionais em que há suspeita de insuficiência de bens da massa falida.

Parties
Embargante: EDUARDO NAOKI ARAKE CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Falência, Caução, Honorários Do Administrador Judicial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Falência Caução Honorários Do Administrador Judicial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDUARDO NAOKI ARAKE CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à impossibilidade de exigir caução na fase pré-falimentar em razão da Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Compatibilidade da exigência de caução com a jurisprudência do STJ, inclusive com o AREsp n. 2112691/DF
  3. 3 Legitimidade da exigência de caução em situações excepcionais quando há suspeita de insuficiência de bens da massa falida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da exigência de caução, citando jurisprudência do STJ; não houve omissão a ser sanada e a discordância quanto aos fundamentos não autoriza embargos de declaração, sendo legítima a exigência de caução em situações excepcionais em que há suspeita de insuficiência de bens da massa falida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração