HC 980832 - ACORDAO

HC 980832 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, adequada e suficiente, não padecendo da omissão apontada nos termos do art. 619 do CPP; as alegações reiteradas pelo embargante configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e demandariam reexame fático-probatório inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios/habeas corpus.

Parties
Embargante: JUAN MIGUEL DE CAMPOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Nulidade De Confissão Extrajudicial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Histórico Infracional
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Matéria Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +5 more

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Parties

JUAN MIGUEL DE CAMPOS ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Se houve análise adequada da nulidade da confissão extrajudicial atribuída ao paciente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, adequada e suficiente, não padecendo da omissão apontada nos termos do art. 619 do CPP; as alegações reiteradas pelo embargante configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e demandariam reexame fático-probatório inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios/habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.