AREsp 2638087 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações configuravam mero inconformismo ou matérias que implicam reexame factual, vedado no recurso especial em observância à Súmula 07/STJ, de modo que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 07/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Renovatória De Aluguel, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 07/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno Recurso Especial Ação Renovatória De Aluguel +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações configuravam mero inconformismo ou matérias que implicam reexame factual, vedado no recurso especial em observância à Súmula 07/STJ, de modo que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.