REsp 1983416 - ACORDAO

REsp 1983416 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; alegações relativas à multa de ofício e juros não foram prequestionadas, atraindo óbices das súmulas do STF; a declaração de nulidade do auto de infração exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); e não se configurou caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: KOMATSU FOREST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS FLORESTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente No Processo Administrativo Fiscal, Compensação De Crédito Tributário, Multa De Ofício, Súmulas 282, 356 E 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Prescrição Intercorrente No Processo Administrativo Fiscal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KOMATSU FOREST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS FLORESTAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para discussão sobre multa de ofício e juros
  3. 3 Aplicação do Tema 345 do STJ quanto à compensação de crédito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; alegações relativas à multa de ofício e juros não foram prequestionadas, atraindo óbices das súmulas do STF; a declaração de nulidade do auto de infração exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); e não se configurou caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração