AREsp 2436041 - ACORDAO

AREsp 2436041 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, sendo que o acórdão impugnado enfrentou a matéria ao registrar a falta de prova pré-constituída; modificar o julgado demandaria reexame do substrato fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, configurando os embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o mandado de segurança preventivo exige ou não a juntada do contrato de compra e venda (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, sendo que o acórdão impugnado enfrentou a matéria ao registrar a falta de prova pré-constituída; modificar o julgado demandaria reexame do substrato fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, configurando os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados