REsp 1942013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tratando-se de mero inconformismo da parte; o prazo para impugnação transcorreu in albis; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se mostrava aplicável aos autos nas circunstâncias apresentadas; e a majoração de honorários recursais não era cabível diante da ausência de fixação de honorários na instância de origem.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC Honorários Recursais

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Parties

SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Pedido de majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tratando-se de mero inconformismo da parte; o prazo para impugnação transcorreu in albis; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se mostrava aplicável aos autos nas circunstâncias apresentadas; e a majoração de honorários recursais não era cabível diante da ausência de fixação de honorários na instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração